IAPMEI - Certificação PME

A Certificação PME é um serviço que, por via exclusivamente eletrónica, atesta o cumprimento dos critérios de micro, pequena e média empresa por parte das empresas nacionais.

Destina-se a micro, pequenas e médias empresas que pretendam fazer prova de que possuem esse estatuto e a entidades da Administração Pública, ou com ela protocoladas, que estejam obrigadas a exigir a comprovação do estatuto de PME para efeito de procedimentos administrativos (atribuição de apoios ou outras formas de discriminação positiva de micro, pequenas ou médias empresas)

A certificação é gratuita,  integralmente efetuada online, no website do IAPMEI, através da área Serviços online, dispensando a entrega de qualquer documentação.

Certificação PME - FAQ
Como obter a certificação de PME


Legislação Associada:

Decreto-Lei n.º 81/2017 2ª alteração ao Decreto-Lei n.º 372/2007

Decreto-Lei n.º 143/2009 Altera o Decreto-Lei n.º 372/2007

Decreto-Lei n.º 372/2007  Cria certificação por via eletrónica de micro, pequenas e médias empresas.

Recomendação da Comissão 2003-361-CE. Relativa à definição de micro, pequena e média empresa.