ORDENADOS MINIMOS NACIONAIS
Trabalhadores de Comércio, Indústria e Serviços de Agricultura
Ano: - Valor
2010 - 475,00€ -> Lei 5/2010, 15/01
2009 - 450,00€ -> Lei 246/2008, 18/12
2008 - 426,00€ -> Lei 397/2007, 31/12
2007 - 403,00€ -> Lei 02/2007, 03/01
2006 - 385,90€ -> Lei 238/2005, 30/12
2005 - 374,70€ -> Lei 242/2004, 31/12
Os valores relaccionados entraram em vigor ao dia 1 de Janeiro de cada ano respectivo.
Dados informativos que não dispensam consulta da respectiva regulamentação
Código do Trabalho - Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro
(código anterior)
Código do Trabalho - Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto - Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho,
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