Circular Informativa nº 1/InCI/2014
quarta-feira, 26 de março de 2014
Juros de mora nos atrasos de pagamento em contratos de empreitada de obras públicas
"...a taxa de juros de mora aplicável nos atrasos de pagamento dos trabalhos executados no âmbito de contratos de empreitadas de obras públicas tem natureza comercial. "
Etiquetas:
juros de mora comerciais
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