A Portaria n.º 98/2020 vem criar uma nova estrutura da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte, abreviadamente designada por DSADC, que "tem por missão, sem prejuízo da competência específica das demais unidades orgânicas, assegurar o apoio ao exercício dos direitos de defesa por parte do contribuinte, atendendo designadamente a critérios de risco de lesão grave dos direitos dos contribuintes e de potencial irreversibilidade dessa lesão."
Ver Portaria n.º 98/2020, de 20 de abril
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