Estado de Emergência - renovação - Decreto nº 2/B/2020

Publicado a 02 de abril de 2020, no 2º Suplemento do Diário da República n.º 66/2020,  o
Decreto n.º 2-B/2020 da Presidência do Conselho de Ministros Regulamenta a prorrogação do "Estado de emergência"  decretado pelo Presidente da República através do seu Decreto 17-A/2020
 A nova regulamentaçâo sofreu muitas alterações relativamento ao disposto no anterior Decreto 2-A/2020 emitido pela Presidência do Conselho de Ministros de 20 de março de 2020.

Muitas foram as alterações como o disposto no novo artigo 6º que limita a circulação, especialmente no período de Páscoa que se aproxima

Em atualização

Ver Decreto n.º 2-B/2020

Legislação associada :

Decreto do Presidente da República n.º17-A/2020 de 2020-04-02

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Renova a declaração de estado de emergência

Resolução da Assembleia da República n.º22-A/2020 de 2020-04-02

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Autorização da renovação do estado de emergência