MOE - PSD quer garantir apoio social extraordinário aos gerentes (todos)

Projeto de Lei do Grupo Parlamentar do PSD pretende anular "limitação" dos apoios aos gerentes,  propondo  a revogação do no 6, do Art. 26º do DL 10-A/2020 e a alteração do Art. 2º do DL nº 10-G/2020 que poderá passar a ter a seguinte redação;

"2 – As medidas excecionais previstas no presente decreto-lei, aplicam-se ainda, com as necessárias adaptações, aos gerentes das micro e pequenas empresas, tenham ou não participação no capital da empresa, bem como aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles, que estejam exclusivamente abrangidos, nessa qualidade, pelos regimes de segurança social, nas circunstâncias e mediante requerimento previstos no número anterior."

ver Projeto de Lei nº 336/XIV/1ª