SNC- Novo regime das Depreciações e Amortizações

Dec. Regulamentar nº 25/2009, de 14 de Setembro - Série I–nº177

"Estabelece o regime das depreciações e amortizações para efeitos do imposto sobre o
rendimento das pessoas colectivas e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro"

...

"O presente decreto regulamentar entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010, aplicando-se, para efeitos de IRC e de IRS, relativamente aos períodos de tributação que se iniciem em, ou após, 1 de Janeiro de 2010."

Ver Decreto Regulamentar nº 25/2009