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quinta-feira, 29 de agosto de 2013

O valor patrimonial e o novo regime do arrendamento

Com a revisão da Lei 6/2006, pela Lei 31/2012, será possível aos inquilinos solicitar segundas avaliações dos valores patrimoniais ?...
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"A lei das rendas prevê, em determinadas condições, que a renda seja atualizada com base no valor da avaliação fiscal também designado como "valor patrimonial tributário" (vpt). 

Ao contrário da anterior lei, que previa a possibilidade dos inquilinos requererem a realização de uma avaliação ao prédio (vd. artigo 37.º da lei 6/2006, de 27.2), a atual lei deixou de prever essa possibilidade.

A questão que se coloca é a de saber se, na ausência de norma expressa, o inquilino está indefeso perante erros na fixação do vpt que levem à fixação de uma renda superior à devida."
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Advogado e Fiscalista, Silvério Mateus in Jornal de Negócios
ver artigo completo;
Pedir 2ª avaliação pelo inquilino - uma opinião do advogado e fiscalista Silvério Mateus


Uma avaliação da situação, muitas vez injusta, reconhecido pela Associação dos Propriétários Lisboneneses;
Erros de avaliaçâo Valor Patrimonial - uma opinião dos proprietarios Lisbonenses

sexta-feira, 2 de agosto de 2013

lei 51/2013 - altera 66-B/2012 (orçamento de estado 2013)


Lei nº 51/2013 de 24 de julho