"Face ao desenvolvimento da situação epidemiológica num sentido positivo", o Governo "determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia" e procede à "clarificação dos decretos-leis que ainda se encontram em vigor"...
sexta-feira, 28 de outubro de 2022
terça-feira, 11 de outubro de 2022
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