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quinta-feira, 29 de abril de 2010

Orçamento do Estado para 2010



A Assembleia da República decreta, a aprovação do Orçamento do Estado para o ano de 2010, publicado quarta-feira, dia 28 de Abril de 2010.

De acordo com o disposto no seu Artigo 176.º, o Orçamento do Estado para o ano de 2010, Lei nº 3-B/2010, entra em vigor hoje, Quinta-feira, dia 29 de Abril de 2010


Lei n.º 3-B/2010

quarta-feira, 14 de abril de 2010

Certidões de dívida e de inexistência de dívida na Internet

"O Ministério das Finanças passou a disponibilizar na Internet a emissão de certidões
de dívidas e de inexistência de dívidas a todos os contribuintes.
A emissão dessas certidões por essa via é totalmente gratuita, contrariamente às
emitidas em papel nos Serviços de Finanças, que são pagas."...



Comunicado da DGCI
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