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segunda-feira, 24 de agosto de 2020

PC - 1º pagamento por contaIRC - até 31 de agosto

ATÉ 31 de julho

Prazo dilatado para 31 de agosto (Despacho 104/2020)

Pagamento da 1.ª prestação do PC (pagamento  por conta de IRC)


fonte: AT - Obrigações de pagamento

quinta-feira, 13 de agosto de 2020

Faturas - novos requisitos obrigam a criação de códigos QR e ATCUD

De acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 28/2019

CAPÍTULO II

Emissão de documentos

...

Artigo 7.º>Requisitos do processamento

...

"3 - Nas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes deve constar um código de barras bidimensional (código QR) e um código único de documento, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças."

Vem agora a Portaria nº 195/2020 determinar a "regulamentação" dos requisitos que visam a criação do código de barras bidimensional (código QR) e do código único do documento (ATCUD) que deverão fazer parte integrante das faturas e demais documentos fiscalmente relevantes.

Ver Portaria nº 195/2020 de 13 de agosto

quarta-feira, 12 de agosto de 2020

IRC - IRS - Pagamentos por Conta - Redução extraordinária em 2020

 


Uma análise do Dr Paulo Marques
Contabilista Certificado - Formador da OCC 

terça-feira, 11 de agosto de 2020

Apoio à redução de atividade dos Trabalhadores Independentes acumula com TCO

Com a publicação da Lei nº 31/2020 de 11 de agosto, o apoio extraordinário à redução da atividade, vai ser alargado aos trabalhadores independentes que também têm trabalho por conta de outrem, com rendimento inferior a 438,81 euros, segundo a nova redação do artigo 26º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020

"Artigo 26.º

Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador

1 - O apoio extraordinário à redução da atividade económica reveste a forma de um apoio financeiro aos trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes, ou que estejam também abrangidos pelo regime de trabalhadores por conta de outrem e não aufiram, neste regime, mais do que o valor do IAS, e que não sejam pensionistas, sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos três meses seguidos ou seis meses interpolados há pelo menos 12 meses:

a) Em situação comprovada de paragem total da sua atividade como trabalhador independente, ou da atividade do respetivo setor, em consequência da pandemia da doença COVID-19 ..."

Ver Lei nº 31/2020


segunda-feira, 10 de agosto de 2020

IVA - Declaração Trimestral - 6T até 24 agosto

Até ao dia 24 __________

Prazo dilatado até 24 de agosto  de 2020 (Despacho SEAF)

Envio Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados,acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 2.º trimestre - Período 6T

fonte: AT - Obrigações Declarativas

sexta-feira, 7 de agosto de 2020

Linhas de apoio Covid19 - Maior aumento de crédito às Empresas desde 2011

Micro e pequenas empresas lideram financiamento nas linhas Covid-19

A Ordem dos Contabilistas Certificados coloca reservas quanto à eficácia das linhas de apoio Covid-19. “A burocracia subjacente aos processos de candidatura dificultou muito o acesso ao crédito, as condições de elegibilidade favoreceram as empresas melhor capitalizadas e que, porventura, menos necessidade tivessem de fundos” – referiu Paula Franco à “Vida Económica”. 

Artigo completo na OCC

Fonte: OCC - Vida Económica

quarta-feira, 5 de agosto de 2020

eFatura - Ficheiro SAFT faturação

Até dia 12 __________

Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas
emitidas no mês de julho ...

fonte: AT - Obrigações Declarativas

terça-feira, 4 de agosto de 2020

Declaração Mensal de Remunerações

 Até Dia 10 __________

Termina prazo para envio da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica
de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente
sujeitos a IRS... retenções do mês de julho

fonte: AT - obrigações declarativas

Submissão do ficheiro SAF-T da Contabilidade - DL nº 48/2020




A Ordem dos Contabilistas Certificados já analisou os termos do DL nº 48/2020 "que define os procedimentos a adotar para submissão do ficheiro SAF-T relativo à contabilidade."
...
"A regulamentação ora aprovada não cumpre, infelizmente, aquela determinação da Assembleia da República porque continua a permitir o acesso a dados desproporcionados e abusivos face ao objetivo de preenchimento da IES."
...
"Em conclusão, não só a regulamentação contradiz aquilo que foi legislado pela Assembleia da República, como o prazo de cumprimento é manifesta e tecnicamente impossível de cumprir."

Fonte imagem e informação: OCC - Notícias

segunda-feira, 3 de agosto de 2020

IVA - Declaração Mensal até 17 de agosto

Até dia 17 __________
 
Prazo (anterior dia 10) dilatado até 17 de agosto de 2020 (Despacho 229/2020 SEAF)

Envio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em junho.

fonte: AT - Obrigações Declarativas

sábado, 1 de agosto de 2020

Modelo 22 - tolerância sem penalizações



São muitos dígitos (e está a contar)

assinado pelo agora
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais