Relatório Único 2021 - Prazo de entrega a decorrer até 15 de abril de 2022

 

fonte:Site Relatório Único 

(Sistema de Gestão de Unidade Locais)

Estratégia Nacional Anticorrupção - Novas medidas entram em vigor (hoje) - 21 de março de 2022

fonte: DRE 

Lei nº 94/2021 de 21 de dezembro

IRC - 1º PEC, sem obrigação de pagamento em Março

 O SEAAF através do seu Despacho nº 92/2022-XXII, determina à AT que, os sujeitos passivos possam não proceder à entrega do 1ª PEC de 2022 (cujo prazo limite estava previsto para 31 de março, corrente), com a permissão de que, caso o Governo não aprove a sua (PEC) extinção total, com a apresentação da Lei do OE2022, os sujeitos passivos possam regularizar esse mesmo 1º PEC, sem quaisquer penalidades, até à data limite do 2º PEC previsto.

Ou seja não sendo certo que o PEC seja definitivamente banido das obrigações de pagamentos fiscais, e até que o OE 2022 seja aprovado, as Empresas podem contar com mais um "diferimento" de pagamento.

Ver Despacho nº 92/022-XXII de 14 de março

AUTOvoucher "devolve" 20 euros em março

 

Noticia associada

Novas medidas para compensar aumento dos preços da energia

fonte:Portugal.Gov.pt 

AT - Agenda Fiscal - Março 2022