O Despacho nº 4745/2016 dos Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Comércio e Ambiente, aprova a nova tabela de valores da prestação financeira para Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE)
A Portaria nº 65/2016, produzirá efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2016, atualiza as pensões para o corrente ano, e revoga as Portarias nºs 1458/2009, de 31 de dezembro e 286-A/2014, de 31 de dezembro.
A Portaria nº 67/2016 refere os processos de "cálculo" da esperança média de vida dos Portugueses e determina a idade de reforma para acesso à pensão de velhice para 2017
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