Decreto Lei nº 128/2014 - Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local

Ver  Decreto-Lei n.º 128/2014. D.R. n.º 166, Série I de 2014-08-29

Animais de companhia protegidos pelo Código Penal

Lei n.º 69/2014. D.R. n.º 166, Série I de 2014-08-29
- trigésima terceira alteração ao Código Penal

 

Legislação associada:

Decreto-Lei n.º 400/82  Aprova  Código Penal 

Lei n.º 92/95 

 

Ativos por impostos diferidos - Lei 61/2014

A Assembleia da República aprovou o regime especial aplicável aos ativos por imposto diferidos, no âmbito da "competência política e legislativa" que lhe confere o artigo 161º da Constituição.

..."Artigo 2.º
Adesão ao regime
1 — Os sujeitos passivos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), que pretendam aderir ao regime especial aprovado em anexo à presente lei devem manifestar essa intenção através de comunicação dirigida ao membro do Governo responsável pela área das finanças,
a apresentar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) até ao décimo dia posterior ao da publicação da presente lei.
2 — A adesão ao regime depende da manifestação de intenção referida no número anterior, bem como da respetiva aprovação pela assembleia geral, a qual deve aprovar igualmente o cumprimento dos demais requisitos legais do regime especial."...

ver Lei nº 61/2014, de 26 de agosto

Crédito á habitação - Lei 58/2014 e os devedores com dificuldades

Assembleia da República aprovou, por publicação da Lei 58/2014 a "Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil"

ver Lei n.º 58/2014

Lei 53/2014 e o Fundo de Apoio Municipal.

Mandado publicar pela Assembleia da República, a Lei 53/2014 de 25 de agosto "Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais."

Ver Lei n.º 53/2014

Código do Trabalho - nova alteração - Lei nº 55/2014 (post revisto em setembro 2015)

Lei n.º 55/2014 de 25 de agosto

Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

“A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

 Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, e 27/2014, de 8 de maio.”
…

Ver Lei n.º 55/2014

 

 Legislação relacionada:

Lei n.º 7/2009

Lei n.º 105/2009

Lei n.º 53/2011

Lei n.º 23/2012

Lei n.º 47/2012

Lei n.º 69/2013

Lei n.º 27/2014

 

Legislação associada (atualizada em setembro 2015 - fonte cite.gov)
Lei n.º 55/2014, de 25 de agosto, que procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Lei n.º 28/2015, de 14 de abril, que consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, que aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, previsto no artigo 336.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, transpondo a Diretiva n.º 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador
Lei_n.º_120/2015,_de_1_de_setembro, que procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril

 

 

 

 

Lei nº 35/2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - retificação

Lapso de publicação, obriga a  uma "Declaração de Retificação à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sobre "Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas", publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 20 de junho de 2014

 

Declaração de Retificação n.º 37-A/2014. D.R. n.º 158, Suplemento, Série I de 2014-08-19

As micro e as pequenas empresas

...
"Por remissão expressa do nº 4 do artº 43 do CIRS, entende-se por micro e pequenas empresas as entidades definidas nos termos do anexo ao Decreto-Lei nº 372/2007 de 6 de novembro (alterado pelo Decreto-Lei nº 143/2009, de 16 de julho), diploma que define o procedimento de certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresas (PME), da competência  do Instituto de Apoio ás Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I.P (IAPMEI)."
...


Circular nº 7/2014 da Direção de Serviços do IRS