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Lei dos compromissos

Manual de apoio à aplicação da lei_DGAL
Manual de procedimentos DGO v.26072012


DL n.º 99/2015, de 02/06(4ª versão DL 127/2012)
Lei n.º 66-B/2012(3ª versão DL 127/2012)
Lei n.º 64/2012, de 20/12(2ª versão DL 127/2012)
Decreto-Lei 127/2012 de 21 de julho (procedimentos para Lei Compromissos)
Lei 8/2012 de 21 de fevereiro

Parecer da Comissão
Parecer complementar da ANMP

Proposta de Lei n.º 40/XII

Parecer da ANMP
Parecer da ANAFRE
Parecer da ALRAM
Parecer da ALRA

__________________________
PUBLICAÇÕES relacionadas:
Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso Explicada
 
__________________________
LEGISLAÇÃO relacionada:
despacho 10074/2012 de 26 de julho
despacho 3364/2012- Ministro das Finanças
Portaria 103/2012 - Ministerio das Finanças
Lei 52/2011 de 13 de outubro
Lei 91/2001 de 20 de agosto
Constituição da República

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