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segunda-feira, 29 de abril de 2019

RCBE - nova data limite passa a 30 de junho para todas as entidades

Nota informativa - Registo Central de Beneficiário Efetivo
Prazo para a declaração inicial do beneficiário efetivo das entidades sujeitas a registo comercial
(Informação) Domingo 28 ABR 2019, 07:49
IRN

Nos termos do n.º 1 do artigo 17.º da Portaria n.º 233/2018, as consultas à informação disponibilizada no RCBE pelas entidades obrigadas devem ser efetuadas apenas após o fim do prazo previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma portaria, ou seja, após 30 de junho, sem distinguir entre as entidades sujeitas a registo comercial e as demais.

Nesta medida, a referida data - 30 de junho - consubstancia o fim do prazo para a realização da declaração inicial pelas entidades constituídas até 1 de outubro de 2018, independentemente da sua natureza jurídica.

Assim, só após 30 de junho de 2019, a verificação do incumprimento da obrigação de declaração do beneficiário efetivo pode dar lugar às sanções previstas na lei.

Consultar Nota Informativa

Consulta de processos pendentes nos tribunais portugueses

O portal "tribunais.org.pt", ainda em versão beta, lançou um novo serviço público que permite aceder a processos que estejam a decorrer nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais.
O acesso aos respectivos processos só é possível "mediante autenticação através do Cartão de Cidadão ou de Chave Móvel Digital."

sexta-feira, 26 de abril de 2019

SAFT-PT da Contabilidade - os "segredos" do ficheiro XML


Eletricidade e Gás natural com IVA à taxa reduzida

A partir de 1 de julho de 2019
Eletricidade e Gás com IVA á taxa reduzida

"O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que procede à alteração ao Código do IVA no que respeita à tributação da eletricidade e do gás natural.
...
A medida entra em vigor a partir de 1 de julho, dia e que se passará a aplicar «a taxa reduzida do IVA de 6% no Continente e de 4% e 5%, respetivamente, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a uma parte do preço (componente fixa)  devido pelos fornecimentos de eletricidade e de gás natural para os consumidores que, em relação à eletricidade, tenham uma potência contratada que não ultrapasse 3,45 kVA e que, no gás natural, tenham consumos em baixa pressão que não ultrapassem os 10.000 m3 anuais»"

Ver Comunicado do Conselho de Ministros de 24 de abril

quarta-feira, 24 de abril de 2019

Simplex+ e as novas medidas

"O Governo apresentou quatro medidas que pretendem tornar mais eficiente a fiscalização de agentes económicos ...

As medidas fazem parte do programa Simplex+ e vão ao encontro das prioridades do Programa do Governo de fortalecer, simplificar e digitalizar a Administração Pública com o propósito de a tornar mais eficiente e facilitadora da vida dos cidadãos e das empresas.

-A medida «Fiscalização de uma só vez»...
-A medida «Eventos fiscalizados de uma só vez» ...
-A medida «Selo ASAE» ...
-A medida «+Fichas Técnicas de Fiscalização»

Fonte: portugal.gov.pt

terça-feira, 23 de abril de 2019

IRS - Anexo SS - Trabalhadores Independentes


Fonte:Twitter-Conta Oficial do Gabinete do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

e-Fatura - indisponível e com perturbações nos últimos dias de abril

Fonte:Portal das Finanças

SAFT da contabilidade -A ordem cronológica, data dos documentos e os 90 dias

Contagem dos 90 dias, (data dos documentos), ordem cronológica:

Relativamente à Contagem dos 90 dias
A norma em sede de IRC ...
(em sede de IVA tem mais especificidades por que está um pouco adaptado ao prazo de entrega das declarações),
Em sede de IRC, é no artigo 123º, nº 3 que está consignado o prazo dos 90 dias...
Os 90 dias  são contados a partir do ultimo dia do mês ...
Então qual é a data limite para fazer os lançamentos de abertura...
Os lançamentos de abertura reportam-se a 1 de janeiro...
Os 90 dias começam a contar a partir do ultimo dia do mês...
Os lançamentos de abertura têm que ser registados até 30 de abril para respeitar o prazo dos 90 dias...

Em cada lançamento que se faz na contabilidade, tem que ser indicado a data do lançamento e a data do documento...
São duas coisas diferentes...

O que se tem vindo a constatar é que os softwares de contabilidade não estão preparados para dar resposta...
Estão atrasados em relação a nós...
Nós estamos claramente na linha da frente na implatação do SAFT ...
Porque ainda hoje temos softwares no mercado que não têm a data do documento...
Eles (softwares) estão a gerar ficheiros tecnicamente corretos mas, ao olhar para os ficheiros, o que se vê é a data do documento igual à data do lançamento o que não cumpre a versão 4 do SAFT (em vigor desde 1 de jul de 2017)

Relativamente à  ordem cronológica dos lançamentos...
Alguma vez seria possível fazer lançamentos na contabilidade pela ordem da data dos documentos !?
Se receber em junho uma fatura datada de janeiro como se conseguiria resolver esta questão?
A ordem não é a data dos documentos
É a data da receção dos documentos (é diferente)

O normativo fiscal diz que a ordem é a data da receção dos documentos e não a data do documento...

Simplesmente quando se lançam os documentos na contabilidade há uma data do lançamento e uma data do documento.
Por isso podem lançar os documentos com a data de final do mês...
Não há qualquer razão para alterar este procedimento

A data de lançamento pode ser a data de final do mês porque se está a cumprir os 90 dias
Só que, em cada lançamento, tem que se evidenciar a data do documento

Depois temos a questão contabilística e a questão fiscal
(a dedução do IVA no caso de desfasamentos largos de datas)
Imagine-se que apareceu em 2019 uma fatura data de 2016...

Esta realidade tem que ser tratada agora na altura em que a fatura apareceu e é lançada
E em termos fiscais (passados estes anos) pode ser deduzido o IVA dessa fatura?
Qual é o prazo de dedução IVA em regra geral ?

Não é 2 anos como para as regularizações  (Artigo 78º - trata dos vários prazos para regularizações)

O prazo de dedução do IVA é a caducidade
São 4 anos

Outras situações se poderão analisar, relativamente aos lançamentos descarregados do e-Fatura...

Mas podemos ter o problema de não termos o documento fisico...
Sabe-se que no e-fatura está registado um determinado movimento mas, se o cliente não disponibiliza a fatura, não há a ideia de que documento se trata.

Na opinião do Dr. Abílio Sousa, em principio,  o que está disponível no e-Fatura são factos e a contabilidade deve registar os factos...

Outra coisa a questão fiscal
Se existe um movimento no e-Fatura mas,  não existe documento pode haver dois problemas,
Não tenho como deduzir o IVA
E no ponto de vista do IRC é um gasto não devidamente documentado.
https://clubedostoc.blogspot.com
Texto produzido a partir da transmissão da Reunião livre de 10 de abril de 2019
Intervenção do Dr. Abilio Sousa (entre os minutos 32 e 43)


Justo impedimento do Contabilista Certificado ... é Justo!

..."Com a figura do justo impedimento, na prática, fica previsto na lei que estas situações impedem o contabilista certificado de cumprir as obrigações declarativas fiscais dos contribuintes que constem do seu cadastro - ou seja, em relação aos quais é responsável perante as Finanças. Dessa forma, ficará afastada a responsabilidade contraordenacional ou penal, bem como os juros compensatórios."
...
Artigo de Paula Franco, Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados
Fonte:Jornal de Negócios

IRS 2018 - As contas bancárias e ... "Revolut"

"...considerando as dúvidas que têm sido suscitadas sobre as contas na
“Revolut”, não tendo, em 2018, esta instituição operado como instituição de crédito/banco,
as respetivas contas são contas de pagamento e, como tal, os contribuintes detentores das
mesmas não estarão obrigados a declará-las no Anexo J da Declaração Modelo 3 do IRS." ...

Fonte: AT- Instruções administrativas

quinta-feira, 18 de abril de 2019

Greve acabou - Motoristas de Matérias Perigosas alcançam acordo

Alguém deve ter aprendido com alguém ...
Até porque estamos sempre a aprender ...

"Não está em causa apenas uma negociação, está em causa o reconhecimento oficial da categoria de motorista de matérias perigosas", afirmou Pedro Henriques.

O representante sublinhou que o sindicato tinha consciência de que "a manutenção do direito pela greve iria causar ainda mais problemas ao país, que parou em três dias".

"Não era nossa intenção. Manifestamo-nos sempre de forma pacífica para alertar para a importância que estes homens têm, pois sem eles o país pára, mas o país não os conhecia nem os reconhecia", acrescentou.

As negociações começam dia 29 de abril, 
Se todos cumprirem a sua parte, até 31 de dezembro estamos safos
Feliz 2020 ...
fonte:SIC Noticias

segunda-feira, 15 de abril de 2019

Candida auris - Sem alarmes mas com todos os cuidados

É um fungo, resistente a medicamentos, chama-se "Candida auris" e é uma infeção que atinge a corrente sanguínea em pessoas com o sistema imunológico em baixo ou com doenças crónicas, e pode matar até 72% dos doentes em apenas um mês.

"O microrganismo pertence à família Candida, que também está na origem de uma infeção ginecológica, mas, neste caso, é resistente à maioria dos medicamentos."

"Não se sabe como apareceu mas veio para ficar. Este mês, as autoridades mundiais de saúde reforçaram o aviso para a disseminação do novo super organismo Candida auris, que mata até 72% dos doentes em apenas um mês. Portugal está em alerta e vários casos suspeitos foram já analisados. Até agora, todos os resultados foram negativos, mas o fungo é esperado a qualquer momento.

FIQUE A SABER QUAIS OS CUIDADOS QUE DEVE TER:
Lavar as mãos com frequência, sobretudo à entrada e saída de unidades de saúde e após contacto com alguém debilitado ou doente
Cumprir rigorosamente as indicações médicas para a toma de medicamentos anti microbianos. Isto é, respeitar o número de doses, o intervalo de toma e a duração do tratamento
► Prescrever somente quando há evidência de eficácia do fármaco e assegurar a assepsia na prestação de cuidados, especialmente em internamento e cirurgias

Fonte:
SemanarioV
Jornal Expresso

sexta-feira, 12 de abril de 2019

Arrendamento - Contratos por períodos longos e reduções no IRS

Portaria n.º 110/2019 de 12 de abril,  "regulamenta os termos e as condições previstas nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 72.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 2.º da Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro"
Ver Portaria 110/2019 - Versão html

Relacionado:
Lei nº 3/2019

Relatório Único - Envio com data limite até 30 de abril 2019

fonte: Sistema de Gestão de Unidades Locais

Sacos de plástico - o fim está próximo?

O Parlamento aprovou por unanimidade, esta quinta-feira (11 de abril de 2019), Projeto de Lei 1187/XIII, iniciativa dos deputados do PEV,  Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira .
O Projeto de Lei 1187/XIII,  quer acabar com o uso de sacos e embalagens de plástico e esferovite na venda de pão, frutas e legumes.
Como comenta a Jornalista Carla Tomás, do Expresso "...em meados de 2020, passa a ser obrigatória a existência de alternativas mais sustentáveis para o embalamento destes produtos ou a possibilidade de os consumidores usarem os seus próprios sacos de pano ou embalagens reutilizáveis quando vão comprar este tipo de alimentos, que passam a ser apenas disponibilizados a granel."
...
"Quem não gostou da decisão assumida esta quinta-feira pela Assembleia da República, foi a Associação Portuguesa da Indústria de Plásticos (APIP). "

Fonte:
Jornal Expresso
Projeto de Lei 1187/XIII

quinta-feira, 11 de abril de 2019

IRS - Não há portal ... vamos "despachando"

Fatura Amiga explica a eletricidade

A DECO disponibiliza uma ferramenta que ajuda interpretar as faturas da electicidade e que práticas os consumidores podem adotar para poupar energia.
imagem sitio da fatura amiga

"A adoção de boas práticas é uma das formas de promover a poupança de energia nas nossas casas.
Uma correta interpretação da fatura de eletricidade ajuda a ter uma melhor noção dos consumos e custos da eletricidade, e verificar se a adoção de comportamentos de consumo mais eficientes, tem um impacto real em termos de poupança de energia.


quarta-feira, 10 de abril de 2019

NIF - Autoridade Tributária vai atribuir nova gama de números de identificação

"Atribuição de Nova Gama de NIF a Pessoas Singulares.
Nota informativa
O número de Identificação fiscal (NIF) a atribuir, pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), às pessoas singulares, sejam cidadãos nacionais ou estrangeiros, é um número composto por nove dígitos, sendo os oito primeiros sequenciais e o último um dígito de controlo (cf. artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei nº 14/2013, de 28 de janeiro, que institui o número de identificação fiscal, bem como as condições da sua atribuição, respetivos efeitos e gestão).

Atualmente, a AT tem vindo a atribuir NIF´s da gama 2 aos contribuintes singulares. Contudo, considerando que é expectável que a AT comece, brevemente (junho ou julho do corrente ano), a atribuir NIF´s da gama 3, procede-se à divulgação deste facto para que as entidades interessadas possam efetuar a adaptação atempada dos respetivos sistemas informáticos.

Direção de Serviços de Registo de Contribuintes, 8 de abril de 2019"

Fonte: AT - Nota Informativa

Rastreabilidade dos produtos do tabaco – 20 de maio de 2019

 "...a Diretiva 2014/40/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril, da responsabilidade da DG SANTÉ da Comissão Europeia, transposta para o direito nacional pela Lei n.º 109/2015, que procedeu à alteração da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto.

A referida Diretiva introduziu os sistemas de rastreabilidade e do elemento de segurança para os produtos do tabaco, que têm por objetivo, nomeadamente, garantir a autenticidade dos produtos do tabaco e combater o tráfico ilícito e a contrafação
o sistema de rastreabilidade vai possibilitar a monitorização dos movimentos de produtos do tabaco...
...
Para aplicação destes sistemas é necessário que todos os operadores económicos envolvidos no comércio de cigarros e tabaco de enrolar, em território nacional, incluindo o fabrico, a importação e a exportação, tenham de se registar para que lhes seja atribuído um ID (código identificador de operador económico) "


Aceder para:
Registo dos operadores económicos que se dedicam à comercialização de cigarros e tabaco de enrolar.

Associado:
Informação AT
Portaria nº 64/2019
Lei n.º 109/2015, que procedeu à alteração da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto.

IRS -rendimentos de 2018 - Preparar o preenchimento da Modelo 3

A Autoridade Tributária disponibilizou uma "aplicação" que permite a "preparação" do preenchimento da Declaração Modelo 3 do IRS
Nesta aplicação, os dados podem ser gravados para utilização futura mas não podem ser enviados para entrega nem obter simulações.
Imagem Portal da Finanças

A OCC  também disponibilizou um pequeno guia de acesso e utilização
Acesso à aplicação


terça-feira, 2 de abril de 2019

AT - Calendário Fiscal Abril 2019

Video - Youtube - Canal Autoridade Tributária e Aduaneira
Obrigações declarativas e de pagamento a vigorar durante o mês de abril de 2019

Independentes – Declaração trimestral em abril 2019


Trabalhadores Independentes têm até 30 de abril de 2019 "para entregar na Segurança Social Direta a nova Declaração Trimestral relativa aos rendimentos dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2019."

fonte:ISS - notícias - 01/04/2019

IRS - Declaração automática - Rendimentos de 2018

 Folheto Informativo
imagem extraída do Portal das Finanças

A Autoridade Tributária disponibilizou um pequeno Folheto informativo para ajudar a entender a "Declaração Automática de Rendimentos"

E:
"– Se eu reunir as condições para beneficiar da declaração automática e não a confirmar nem entregar uma declaração nos termos normais, o que é que acontecerá?"
FAQ - IRS - 04-2672 P14
Esta e outras questões,  mais ou menos frequentes, podem ter resposta na área das Questões Frequentes:
IRS > IRS Automático > Declaração Automática

Segurança Social - Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões no mês de abril de 2019

Fique a saber quando vai receber a pensão e subsídios da Segurança Social






segunda-feira, 1 de abril de 2019

Portal das Finanças - A "ponte" está fechada - volte mais tarde

Hoje dia 1 de abril de 2019, o melhor mesmo é não gastar energias nesta "travessia" 

IRS-Modelo 3 - Manual de Apoio OCC 2019

Da Coleção Essencial 2019 - obra disponibilizada pela Ordem dos Contabilistas Certificados

imagem:Ordem dos Contabilistas Certificados
MANUAL DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO MODELO 3 DE IRS

IRC - Modelo 22 - Manual de Apoio OCC 2019

Da Coleção Essencial 2019 - obra disponibilizada pela Ordem dos Contabilistas Certificados
imagem:Ordem dos Contabilistas Certificados
MANUAL DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO MODELO 22 DE IRC

IVA e Anexos - Manual de Apoio OCC 2019

Da Coleção Essencial 2019 - obra disponibilizada pela Ordem dos Contabilistas Certificados
imagem: Ordem dos Contabilistas Certificados

MANUAL DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO PERIÓDICA DO IVA E ANEXOS
Versão PDF
Versão "Consulta"

Regulamento das Sociedades Profissionais de Contabilistas Certificados e Sociedades de Contabilidade

"O presente regulamento estabelece as regras de constituição e inscrição na Ordem das sociedades profissionais de contabilistas certificados e nomeação pelas sociedades de contabilidade do diretor técnico."