Arrendamento - Coeficiente de actualização para 2011

Aviso n.º 18370/2010 do Instituto Nacional de Estatística


" ... em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2011, é de 1,003.

10 de Setembro de 2010. — A Presidente do Conselho Directivo, Alda

de Caetano Carvalho. ..."
 
 
ver Aviso n.º 18370/2010

Lei n.º 35/2010, de 2 de Setembro - Normas contabilisticas simplificadas

Entrou em vigor a 3 de Setembro a Lei n.º 35/2010, que permite ás microentidades a dispensa da aplicação das normas contabilísticas previstas no Decreto-Lei n.º 158/2009.
Novas normas contabilísticas simplificadas poderão ser adoptadas pelas microentidades que deverão ficar também dispensadas da entrega dos anexos L, M e Q da informação empresarial simplificada (IES)


ver Lei n.º 35/2010, de 2 de Setembro

Lei n.º 37/2010, de 2 de Setembro - Sigilo bancário

Derrogação do sigilo bancário
(21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março)

Ver Lei nº 37/2010