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quarta-feira, 28 de dezembro de 2022

Contratos de trabalho - SS prorroga até 31 de março de 2023 o prazo de registo

 A Segurança Social, em noticia de 27/12 no seu sitio oficial, comunica a prorrogação do prazo "até ao final do primeiro trimestre de 2023, para as entidades empregadoras ou os seus representantes legais atualizarem e registarem os dados de contratos para vínculos ativos já comunicados à Segurança Social."

"O novo serviço está disponível na Segurança Social Direta, menu Emprego > Vínculos de Trabalhadores."




terça-feira, 27 de dezembro de 2022

DMR (AT) - Novo modelo para 2023 - Portaria n.º 307/2022

DMR (declaração mensal de remunerações - AT)
Portaria n.º 307/2022, de 27 de dezembro
SEAF

Os regimes de ex-residentes e IRS jovem bem como, o justo impedimento (de curta duração)  dos Contabilistas Certificados, são as principais razões pelas quais o Governo procedeu ao ajustamento da DMR para vigorar durante o ano de 2023 e, supostamente, os  seguintes.



segunda-feira, 26 de dezembro de 2022

Ordenado mínimo para 2023

O Decreto-Lei n.º 85-A/2022, atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023.

760,00 €

O valor da RMMG a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, é de (euro) 760.

O valor da RMMG até ao final do ano de 2022 é de 705,00 €

sexta-feira, 16 de dezembro de 2022

IAS atualização para 2023

Atualização anual do valor do Indexante dos Apoios Sociais
O valor do IAS para o ano de 2023 é de (euro) 480,43
ver Portaria nº 298/2022

Legislação associada
Portaria  nº 294/2021 (ias 2022)
Historial IAS desde 2007 (DGAEP)

segunda-feira, 5 de dezembro de 2022