AT - Agenda Fiscal Julho 2021

 Atualizada a 22/07/2021

Fonte : Canal Youtube da Autoridade Tributária

Simulador de Compensação por cessação de contrato de trabalho - ACT

 "Vai cessar o seu contrato de trabalho e não sabe aquilo a que tem direito? O nosso simulador calcula os valores previstos na lei para as situações de cessação de contrato de trabalho, incluindo a compensação (quando haja lugar) e os montantes referentes a férias, subsídio de férias e subsídio de Natal."

Saiba a que tem direito no sitio da ACT

Prorrogado o prazo para apresentação dos Orçamentos e Contas de IPSS e equiparadas - Portaria nº 144/2021

É claro que há filhos e enteados, sempre houve e sempre haverá !

...

"Nos termos do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, manda o Governo, pela Secretária de Estado da Ação Social, e ao abrigo de competência delegada pelo Despacho n.º 892/2020, de 22 de janeiro, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria prorroga, até 31 de outubro de 2021, o prazo para apresentação das contas relativas ao ano de 2020 aos serviços do Instituto da Segurança Social, I. P., por parte das Instituições Particulares de Solidariedade Social ou legalmente equiparadas, com fins principais de segurança social e de outras entidades com outros fins, desde que financiadas por aquele organismo."
...

ver Portaria nº 144/2021

707 ... - "grátis" ou "valor acrescentado"

 Pois é ...
Até nos esquecemos...

Não poucas vezes, somos confrontados com a necessidade de contactar serviços de apoio telefónico, seja para entidades privadas ou estatais.
Esquecemos é que, mesmo que tenhamos um pacote de comunicações "pagas" como uma infinidade e minutos incluídos, estas chamadas são, na sua grande maioria, consideradas de valor acrescentado.

"Provavelmente o seu plano de telecomunicações tem chamadas grátis para a rede fixa e móvel, mas se ligar para um 707, 808, ou outros números não começados por 2 ou 9, vai pagar estas comunicações. Não seria mais justo que pudesse usar um número fixo ou móvel para ligar para o apoio ao cliente do seu fornecedor, ou de outras entidades?"

Por vezes, é possível contactar telefonicamente as mesmas entidades por números alternativos.

Foi essa a aposta do site 707.pt

"Diga adeus às linhas de valor acrescentado"

"O 707.pt é um serviço gratuito da Webdados Lda., sem ligação a empresas ou marcas mencionadas e é disponibilizado sem qualquer tipo de garantia"

Dupla Tributação Internacional

Despacho n.º 6403/2021 do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais,

Aprova novos modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional...

 - modelo 22-RFI a modelo 24-RFI (anexos).

Ver Despacho 6403/2021 de 30 de junho

Autoridade Tributária - Flexibilização de pagamentos

 

Fonte: Portal das Finanças

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