Alteração contributiva dos trabalhadores independentes Decreto-Lei nº 2/2018

O Decreto-Lei n.° 2/2018, de 9 de janeiro, com importantes alterações de natureza contributiva no regime dos trabalhadores independentes. Estas alterações produzirão efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019."

"A partir de 2019 deixam de existir escalões.

O rendimento relevante dos trabalhadores independentes passará a ser determinado do seguinte modo:

- Para os trabalhadores independentes tributados pelo regime simplificado (previsto no artigo 31.° no Código do IRS):

70% do valor total de prestação de serviços, e/ou 20% dos rendimentos associados à produção e venda de bens, obtidos nos três meses imediatamente anteriores ao mês da declaração trimestral. Esta declaração será efetuada até ao último dia dos meses de janeiro, abril, julho e outubro.

A base de incidência contributiva mensal corresponde a 1/3 do rendimento relevante apurado em cada período declarativo. Se não existirem rendimentos no trimestre, ou se o valor das contribuições apuradas for inferior a 20 euros, a contribuição mínima será de 20 euros."

análise  de

FÁTIMA GUERRA Consultora da Ordem dos Contabilista Certificados

Fonte: OCC - Jornal de Negócios

Peça Factura ... se faz favor

"Peça Factura se faz favor" 

E não se esqueça de as preservar, conforme a lei ...

Pode ser que daqui a alguns anos tenha necessidade de as apresentar à Autoridade Tributária 

Banco de Portugal - perguntas frequentes

-Existem limites para a realização de pagamentos contactless sem a introdução do código secreto (PIN) do meu cartão?

-Se fizer pagamentos com notas de 100, 200 ou 500 euros podem exigir-me identificação?

-Como obter informação sobre as contas de um titular falecido?

-Qual a diferença entre uma recomendação, um aviso ou uma instrução emitidos pelo  Banco de Portugal

Veja as respostas a estas e outras questões no site do Banco de Portugal

Recomendação do Banco De Portugal - Novos Contratos de Crédito

No âmbito das suas competências, "o Banco de Portugal considera que, no atual enquadramento, se continua a registar um elevado nível de endividamento das famílias, quando comparado com o contexto internacional, bem como uma elevada exposição do sistema financeiro ao crédito à habitação. Adicionalmente, observa-se um forte aumento das novas operações de crédito à habitação e um crescimento acentuado do stock de crédito ao consumo. Por fim, a recente recuperação económica, num quadro caracterizado por taxas de juro muito baixas, por um aumento significativo dos preços no setor imobiliário residencial e por um aumento de concorrência entre as instituições, tem sido acompanhada por uma menor restritividade das condições de concessão de crédito.

Tendo em conta a combinação dos fatores acima enumerados, entende o Banco de Portugal que a resiliência do setor bancário pode ser negativamente afetada, acarretando riscos para a estabilidade financeira.
Assim, nos termos do respetivo mandato, o Banco de Portugal considera apropriada a emissão de uma Recomendação dirigida à atividade de concessão de crédito aos consumidores – abrangendo os contratos de crédito sujeitos ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho (“Decreto-Lei n.º 74-A/2017”), e os contratos de crédito aos consumidores regidos pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 72-A/2010, de 18 de junho, 42-A/2013, de 28 de março e 74-A/2017, de 23 de junho (“Decreto-Lei n.º 133/2009”) – ou seja, os contratos de crédito à habitação, contratos de crédito com garantia hipotecária ou equivalente e contratos de crédito ao consumo.
Esta Recomendação introduz limites a alguns dos critérios que as instituições devem observar na aferição da solvabilidade do mutuário aquando da concessão deste tipo de créditos."
...
"A presente Recomendação aplica-se aos contratos celebrados a partir de 1 de julho de 2018.
No ano de 2018, as exceções descritas nos números 2 e 3 do artigo 6.º devem considerar as operações realizadas entre 1 de julho de 2018 e 31 de dezembro de 2018."

Fonte: Banco de Portugal
Ver Recomendação do BdP

Documentos de identificação pessoal... o legal e o ilegal

Afinal, é ou não é ilegal .?..

Entidades bancárias, para-bancárias e outras, continuam a "solicitar" aos Clientes, cópias dos comprovativos de identificação como, por exemplo, o Cartão de Cidadão.

Ligações relacionadas:
Banco de Portugal admite rever exigência do cartão de cidadão

Aviso do Banco de Portugal, nº 5/2013

Aviso para os bancos contraria lei que permite recusar fotocópia do cartão do cidadão
Identificação de Clientes em abertura de contas D.O
É ilegal mas até o Estado pede ... 
Notas DECO
Notas HP Jurídica

Lei 32/2017
Lei 37/2014
Lei 7/2007
Lei 83/2000

O SAFT, as faturas ...

As leis são para se cumprir ?
Não!! as leis fazem-se e pronto ...
Anarquias...
"Faturas" para todos os gostos
Até os programas "certificados" emitem documentos sem controlo de NIF...

S.S - Prova Escolar – Ano letivo de 2018/2019 - ATÉ 10 DE AGOSTO

NOVO PRAZO – ATÉ AO DIA 10 DE AGOSTO, na Segurança Social Direta
Prova Escolar – Ano letivo de 2018/2019 https://t.co/flIcNa3NgY #segurançasocial #agoraesempre pic.twitter.com/87zJtNzmoJ

— Inst_Seg_Social (@Inst_Seg_Social) 31 de julho de 2018