Inventários 2020 - excecionalmente, com nova data limite de entrega

 

28 de fevereiro de 2021 (01 de março)

ver Despacho nº 25/2021 XXII, de 28 de janeiro

Contabilistas Certificados, as "Férias fiscais", as coimas e a responsabilidade subsidiária...

 Os Contabilistas Certificados estão de parabéns ...

A Proposta de Lei n.º 43/XIV prevê um "pacote de propostas, pelo qual lutámos arduamente ao longo dos últimos meses, com o governo e os partidos políticos..."

"Férias fiscais, dispensa e redução de coimas e reforço dos direitos do Contabilista Certificado no regime de responsabilidade subsidiária", são algumas das medidas aprovadas pela Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República, que "permitirá reforçar, sem precedentes, o quadro normativo do exercício da profissão de Contabilista Certificado."

Ver noticia na fonte OCC

AT vai permitir planos prestacionais para pagamento de dividas fiscais ...

De acordo com o despacho do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais,  (certamente por lapso, datado de 22 de janeiro 2020)  publicado em DRE no dia 26 de janeiro de 2021,

 ..."A AT deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes a faculdade de pagamento em prestações, independentemente da apresentação do pedido, sempre que se verifiquem as seguintes condições cumulativas:

i) A dívida se encontre em fase de cobrança voluntária;
ii) O sujeito passivo não seja devedor de quaisquer tributos administrados pela AT;
iii) A dívida se vença até à data de entrada em vigor do diploma que irá aprovar a disponibilização oficiosa aos contribuintes da faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia, independentemente da apresentação do pedido;"...

Ver Despacho n.º 1090-C/2021 

Contabilistas Certificados e a "Entreajuda" - uma boa ideia

 

"Com origem numa ideia que foi apresentada ao conselho diretivo através do Orçamento Participativo, prontamente aceite e transposta para o Plano de Atividades e Orçamento para 2021, o Grupo Entreajuda, de cariz voluntário e natureza informal, tem por missão apoiar os contabilistas certificados que estejam a sofrer dificuldades várias, quer de âmbito social, profissional ou pessoal."

Ver noticia na fonte - OCC

Diferimento de obrigações fiscais e contributivas relativas aos meses de novembro e dezembro de 2020

 

  Artigo 9-A do Decreto-Lei nº 10-F/2020

"7- O diferimento extraordinário previsto no n.º 4 (pagamento de contribuições referentes a novembro e dezembro de 2020) não se encontra sujeito a requerimento, devendo as entidades empregadoras e os trabalhadores independentes indicar, em fevereiro de 2021, na Segurança Social Direta, qual dos prazos de pagamento previstos no n.º 5 pretendem utilizar."

Estado de Emergência - (em atualização) As regras, os apoios, as regulamentações...

Em atualização

Decreto n.º 3-B/2021, de 19 de janeiro 

Reforça e impõe novas medidas restritivas no âmbito do confinamento. 

Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República e regulamentado pelo Decreto nº 3-A/2021 de 14 de janeiro.

Comunicados do Conselho de Ministros

Guia OCC -o que muda nos apoios a empresas e trabalhadores

Layoff simplicado

(medida extraordinária de apoio à manutenção dos contratos de trabalho)

Segurança Social - Notícia de 17/01

Concede um apoio financeiro extraordinário à empresa que se encontre com atividade suspensa ou encerrada por determinação administrativa.

Está já disponível Segurança Social Direta o formulário de acesso. 

- Layoff simplificado - informação  de 19/01/2021

-Guia Prático Regime Layoff -Segurança Social

21 de setembro de 2020

-GERT- Direção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho

Apoios aos Trabalhadores Independentes - Sócios Gerentes

Segurança Social - Noticia de 17/01

Reativação do apoio extraordinário à redução da atividade económica e medida extraordinária de incentivo à atividade profissional- Formulários disponíveis entre 1 e 10 de fevereiro com referência ao mês de janeiro 

Portaria n.º 15-B/2021, de 15/01

Economia e Transição Digital, Finanças e Planeamento

-Altera o Regulamento do Programa APOIAR

-Programa APOIAR - Aviso nº 20/SI/2020 - Republicado 18/01/2021

-Analise OCC ao Programa Apoiar

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4-A/2021, de 15/01
-Alarga o Programa APOIAR, estabelece um programa de apoio ao setor cultural e medidas de apoio ao setor social e solidário

Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15/01
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
-Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência

Decreto-Lei n.º 6-D/2021, de 15/01
Modernização do Estado e da Administração Pública
-Prorroga o prazo dos regimes excecionais de medidas aplicáveis às autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 6-C/2021, de 15/01
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
-Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial

-Análise OCC ao Decreto-Lei nº 6-C/2021

Decreto-Lei n.º 6-B/2021, de 15/01
Ambiente e Ação Climática
-Prolonga a vigência das regras de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19

Decreto-Lei n.º 6-A/2021, de 14/01
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência

IRS -Modelo 3 de janeiro 2021 - Retificação e republicação Portaria nº8/2021

 Declaração de Retificação n.º 2/2021, de 18/01
-Retifica a Portaria n.º 8/2021, de 7 de janeiro, que aprova os modelos da declaração de rendimentos e instruções de preenchimento.

Ver Declaração de Retificação n.º 2/2021
(Republicação da Portaria n.º 8/2021, de 7 de janeiro)

Ordem dos Contabilistas Certificados - Reunião Livre Extra Lisboa - 18 janeiro 2021

 

Flexibilização dos pagamentos do IVA e Segurança Social

 

Fonte: Documento da

ORDEM DOS CONTABILISTAS CERTIFICADOS

janeiro 2021

com base em

Decreto-Lei nº 10º-F/2020, de 26 de março, 

com a redação do DL 99/2020 de 22/11

e DL 103-A/2020, de 15/12

Novas regras ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial

 

Estado de emergência - Regulamentação para o período de 15 a 30 de janeiro 2021

Presidência do Conselho de Ministros
Decreto n.º 3-A/2021
"regulamenta a modificação e prorrogação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro.
"O presente decreto é aplicável a todo o território continental." 

Encerramento de instalações e estabelecimentos, 

(Anexo I - 8 grupos de atividade)

1 - Atividades recreativas, de lazer e diversão:

...

2 - Atividades culturais e artísticas:

...

3 - Atividades educativas e formativas:

...

4 - As seguintes instalações desportivas, salvo para a prática de atividade física e desportiva permitida nos termos do artigo 34.º e atividades desportivas escolares:

...

5 - Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas:

...

6 - Espaços de jogos e apostas:

...

7 - Atividades de restauração:

...

8 - Termas e spas ou estabelecimentos afins.

As exceções,

(Anexo II - 52 grupos de atividade)

...

...

Ver Decreto nº 3-A/2021 de 14 de Janeiro

IRC - Alterações ao Modelo 22 - Despacho n.º 314/2021

 

IRC Modelo 22

Despacho nº 314/2021 de 11 de janeiro 

Secretário de  Estado Adjunto e dos  Assuntos  Fiscais

Suspensos processos de execução fiscal em curso

Despacho conjunto do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e do Secretário de Estado da Segurança Social, de 8 de janeiro de 2021, determina, entre outras medidas e "sem prejuízo do processo legislativo em curso:

a) A suspensão, com efeitos a 1 de janeiro e até 31 de março de 2021, dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela AT e pela Segurança Social;"

Ver Despacho de 8/01/2021

IRS-Tabela Retenção 2021 - Continente

 

COVID19ESTAMOSON -nunca é demais

COVID19ESTAMOSON: A resposta de Portugal à COVID19

IRS -Modelo 3 em vigor a partir de janeiro 2021

 

Declaração de Retificação n.º 2/2021, de 18/01

-Retifica (e republica) a Portaria n.º 8/2021, de 7 de janeiro, que aprova os modelos da declaração de rendimentos e instruções de preenchimento.

Ver Portaria n.º 8/2021 de 7 de janeiro, 

que aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa (Modelo 3) e respetivas instruções de preenchimento

.

Estado de emergência - Prorrogação para vigorar entre 8 e 11 de janeiro

 É aditado ao Decreto n.º 11/2020, o artigo 61.º -A, com a seguinte redação:

"Disposições especiais aplicáveis nos dias 8 a 11 de janeiro de 2021
1 — Os cidadãos não podem circular para fora do concelho do domicílio no período compreendido entre as 23:00 h do dia 8 de janeiro de 2021 e as 05:00 h do dia 11 de janeiro de 2021, sem 
prejuízo das exceções previstas no artigo 11.º do Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, as quais
são aplicáveis, com as necessárias adaptações.
2 — No dias 9 e 10 de janeiro de 2021, nos concelhos de risco elevado, é aplicável o disposto
nos artigos 40.º, 42.º e 43.º»"

Ver Decreto n.º 2-A/2021, de 7 de janeiro

Os códigos QR e ATCUD em 2022

Código QR (ou QR Code) e ATCUD (Código Único do Documento) foram criados com o objetivo de "simplificar e modernizar a emissão de faturas, mas também combater a evasão fiscal, conforme o disposto no Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro."
Estas novas regras, conforme a Portaria n.º 195/2020 publicada a 13 de agosto, estavam inicialmente previstas para entrarem em vigor já no início de 2021 mas posteriormente adiadas para 2022.

Ver artigo
fonte: Moloni

Legislação associada:
Despacho n.º 412/2020-XXII
Lei n.º 75-B/2020
Portaria n.º 195/2020

Decreto-Lei nº 28/2019

MOE - Guia Prático - Segurança Social

 

Fonte. Instituto da Segurança Social

AT- Agenda Fiscal - 01 - JANEIRO 2021

 

Brexit - Designação de representante fiscal - Despacho_SEAAF_514_2020_XXII

No seguimento da saída do  Reino Unido da União Europeia, (Brexit) efetivada a 31 de janeiro de 2020,  pelo Despacho nº 514/2020 XXII, do SEAAF, tendo em conta variados "considerandos" relacionados, é determinado, 

"Que a designação de representante fiscal por parte dos cidadãos e pessoas coletivas que se encontram registados na base de dados da AT e possuam a morada no Reino Unido, possa ser realizada no prazo de seis meses, a partir de 1 de janeiro de 2021, sem qualquer penalidade;"

Ver Despacho nº 514/2020 XXII

Pensão de Sobrevivência - Guia prático

 Porque a vida continua ...

IVA - Prepração para o Brexit - Ofício Circulado Nº 30229

 

Ver Ofício Circulado Nº 30229  de 31 de dezembro