Registo Criminal - Pedido on line já é possível

 Segundo o Ministério da Justiça já é possível pedir o Certificado de Registo Criminal via Internet

 

 

Todos poupam ... claro.
"Poupa" o Cidadão que não precisa de se deslocar e perder horas em filas ...
E poupa muito, o próprio Estado...
Não obstante, a taxa de cinco euros vai continuar ....

Desempregados - novas regras de apresentação

Lei nº 34/2016, de 24 de agosto
A presente lei procede à oitava alteração ao Decreto -Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, eliminando a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados e reforçando o acompanhamento personalizado para o emprego.

Regime de reembolso de impostos sobre combustíveis

Lei n.º 24/2016, de 22 de agosto, da Assembleia da República, que entra em vigor no próximo dia 23 de agosto de 2016, "Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias , alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho."
...
"É parcialmente reembolsável o imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos suportado pelas empresas de transporte de mercadorias, com sede ou estabelecimento estável num Estado membro,..."

Ver Lei nº 24/2016 de 22 de agosto

Legislação associada:
Decreto Lei nº 73/2010 de 21 de junho
Lei nº 15/2001 de 5 de junho

SNC-AP e o regime simplificado -Portaria 218/2016

A Portaria da Secretaria de Estado do Orçamento, com nº 218/2016 de 9 de agosto estabelece, o regime simplificado do SNC -AP, aplicável às entidades de menor dimensão e risco orçamental, conforme o disposto no artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro.
"No sentido de desonerar as mencionadas entidades do esforço de aplicação do conjunto completo das normas de contabilidade financeira que integram o SNC -AP, o regime simplificado ora aprovado contempla dois grupos de entidades públicas — as pequenas entidades e as microentidades —, definidos em função da relevância da sua execução orçamental, os quais ficam sujeitos a obrigações reduzidas face ao regime geral do SNC -AP, quanto à contabilização das transações e outros acontecimentos, bem como em relação ao seu relato."
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"São consideradas pequenas entidades aquelas que, integrando o âmbito do SNC -AP definido no artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, apresentem nas duas últimas prestações de contas um montante global de despesa orçamental paga superior a 1.000.000 € e inferior ou igual a 5.000.000 €."

"São consideradas microentidades aquelas que, integrando o âmbito do SNC -AP definido no artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, apresentem nas duas últimas prestações de contas um montante global de despesa orçamental paga inferior ou igual a 1.000.000 €."



Ver Portaria nº 218/2016 de 9 de agosto

Legislação relacionada:
Decreto -Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro

SNC-AP ... Contabilistas Certificados vão receber formação em outubro

"A Ordem organiza entre 17 e 28 de outubro de 2016 um ciclo de sessões, a nível nacional, de formação eventual subordinada ao Sistema de Normalização Contabilística para a Administração Pública, vulgarmente designado por SNC-AP."
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Ver programa e calendário 

Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

Autoridade Tributária está a recrutar...

Recrutamento para Técnicos Superiores Aduaneiros e para Verificadores Auxiliares Aduaneiros

Formulários de candidatura disponíveis entre 25 de julho e 16 de agosto de 2016