Autoridade Tributária - Novos planos prestacionais para 2022 - Decreto-Lei n.º 125/2021

A fechar o ano de 2021, recentemente aprovado em  Conselho de Ministros, o Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro;

"a) Aprova um novo regime de pagamento em prestações de impostos, antes da instauração do processo de execução fiscal;

b) Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual (CPPT);

c) Aprova um regime excecional de pagamento em prestações para dívidas tributárias em execução fiscal; e 

d) Aprova um regime complementar de diferimento de obrigações fiscais a cumprir no 1.º semestre de 2022

atualização de fevereiro 2022 (flexibilização)

Respostas a Perguntas Frequentes

atualização de 13/01/2022 (dividas fiscais)

Ofício Circulado N.º: 90049/2022 - Série I

atualização de 07/01/2022 (flexibilização-novos requisitos)

Despacho N.º 10/2022-XXII

ver Decreto-Lei n.º 125/2021 

IRS - Tabelas de Retenção - 2022 - Continente

 Despacho n.º 11943-A/2021 do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais,
"Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e 
pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano 
de 2022."

Fontes:

Ver Despacho 11943-A/2021

Ver Portal da AT - Tabelas Excel

IAS para o ano de 2022 - Portaria 294/2021

 Portaria n.º 294/2021 de 13 de dezembro , "Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)."
Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022, o novo valor do IAS  é de (euro) 443,20.

Evolução do IAS desde 2016:

2022 =  € 443,20

2021 =  € 438,81

2020 =  € 438,81

2019 =  € 435,76

2018 =  € 428,90

2017 =  € 421,32

2016 =  € 419,22

fonte: DGAEP

ver Portaria n.º 294/2021

Salário Mínimo para 2022 - RMMG - Decreto-Lei n.º 109-B/2021

 
O Decreto-Lei n.º 109-B/2021 de 7 de dezembro que produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2022,

"Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação."
"O valor da RMMG a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado 
pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, é de € 705."
"As entidades empregadoras, independentemente da sua forma jurídica, bem como as pessoas 
singulares, com um ou mais trabalhadores ao seu serviço, têm direito a um subsídio pecuniário por 
trabalhador, pago de uma só vez, pelo IAPMEI ..."
"O subsídio pecuniário previsto no artigo anterior tem o valor de € 112 por trabalhador 
que, na declaração de remunerações relativa ao mês de dezembro de 2021, auferia o valor da 
remuneração base declarada equivalente à RMMG para 2021.." 

Evolução do Salário Mínimo ( RMMG) desde 1 de janeiro de 2016:

01/01/2022 = € 705,00

01/01/2021 = € 665,00

01/01/2020 = € 635,00

01/01/2019 = € 600,00

01/01/2018 = € 580,00

01/01/2017 = € 557,00

01/01/2016 = € 530,00

fonte:DGERT

Ver  Decreto-Lei n.º 109-B/2021

AT - Agenda Fiscal - Dezembro 2021

 

IRS - Modelo 10 - Portaria n.º 278/2021, de 02/12

 A Portaria n.º 278/2021, de 02 de dezembro, aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e Retenções - Residentes.
No novo Modelo 10, a referência ao regime do «Justo impedimento» previsto no artigo 12.º-A do Estatuto dos Contabilistas Certificados, foi um dos temas que originou o ajustamento do novo impresso.
Entra em vigor a 1 de janeiro de 2022
Revoga Portaria n.º 300/2020, de 24 de dezembro

Ver Portaria 278/2021

Legislação associada: 
Portaria n.º 300/2020, de 24 de dezembro
Lei n.º 48/2020, de 24 de agosto
Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro
Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro (estatuto OCC)

COVID-19 - Decreto-Lei n.º 104/2021 - Novas medidas a partir de 01 de dezembro 2021

 Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro  altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 a partir de 01 de dezembro de 2021.
"A atual situação epidemiológica e os indicadores de avaliação da evolução da pandemia da doença 
COVID-19 recomendam a adoção de medidas imediatas que permitam fazer face, de forma eficaz e pronta,  à evolução negativa da situação epidemiológica."

Ver  AT - Decreto-Lei n.º 104/2021

ver DRE - Decreto-Lei n.º 104/2021