A Portaria n.º 278/2021, de 02 de dezembro, aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e Retenções - Residentes.
No novo Modelo 10, a referência ao regime do «Justo impedimento» previsto no artigo 12.º-A do Estatuto dos Contabilistas Certificados, foi um dos temas que originou o ajustamento do novo impresso.
Entra em vigor a 1 de janeiro de 2022
Revoga Portaria n.º 300/2020, de 24 de dezembro
No novo Modelo 10, a referência ao regime do «Justo impedimento» previsto no artigo 12.º-A do Estatuto dos Contabilistas Certificados, foi um dos temas que originou o ajustamento do novo impresso.
Entra em vigor a 1 de janeiro de 2022
Revoga Portaria n.º 300/2020, de 24 de dezembro
Legislação associada:
Portaria n.º 300/2020, de 24 de dezembro
Lei n.º 48/2020, de 24 de agosto
Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro
Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro (estatuto OCC)
Portaria n.º 300/2020, de 24 de dezembro
Lei n.º 48/2020, de 24 de agosto
Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro
Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro (estatuto OCC)
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