O Decreto-Lei n.º 109-B/2021 de 7 de dezembro que produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2022,
"Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação."
"O valor da RMMG a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado
pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, é de € 705."
"As entidades empregadoras, independentemente da sua forma jurídica, bem como as pessoas
singulares, com um ou mais trabalhadores ao seu serviço, têm direito a um subsídio pecuniário por
trabalhador, pago de uma só vez, pelo IAPMEI ..."
"O subsídio pecuniário previsto no artigo anterior tem o valor de € 112 por trabalhador
que, na declaração de remunerações relativa ao mês de dezembro de 2021, auferia o valor da
remuneração base declarada equivalente à RMMG para 2021.."
"O valor da RMMG a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado
pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, é de € 705."
"As entidades empregadoras, independentemente da sua forma jurídica, bem como as pessoas
singulares, com um ou mais trabalhadores ao seu serviço, têm direito a um subsídio pecuniário por
trabalhador, pago de uma só vez, pelo IAPMEI ..."
"O subsídio pecuniário previsto no artigo anterior tem o valor de € 112 por trabalhador
que, na declaração de remunerações relativa ao mês de dezembro de 2021, auferia o valor da
remuneração base declarada equivalente à RMMG para 2021.."
Evolução do Salário Mínimo ( RMMG) desde 1 de janeiro de 2016:
01/01/2022 = € 705,00
01/01/2021 = € 665,00
01/01/2020 = € 635,00
01/01/2019 = € 600,00
01/01/2018 = € 580,00
01/01/2017 = € 557,00
01/01/2016 = € 530,00
fonte:DGERT
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