Taxa de juro de mora - Dividas ao Estado

O Aviso n.º 235/2018 de 4 de janeiro fixa a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e entidades publicas

• ver Aviso n.º 235/2018 

IAS 2018 - Portaria nº 21/2018

A Portaria nº 21/2018 procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)

e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018

O valor do IAS para o ano de 2018 é de (euro) 428,90
É revogada a Portaria n.º 4/2017, de 3 de janeiro

Legislação Associada:
Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro
Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril
Decreto-Lei n.º 254-B/2015, de 31 de dezembro
Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro

Fonte DRE : Portaria nº 21/2018 de 18 de janeiro

Regime contributivo dos trabalhadores independentes - as alterações do DL nº 2/2018

Decreto-Lei n.º 2/2018 de 9 de janeiro

Decreto em "linguagem clara"

Legislação associada:

Lei nº 110/2009

Decreto-Lei 140-B/2010

Lei 55-A/2010

Lei 64-B/2011

Lei 20/2012

Lei 66-B/2012

Lei 83-C/2013

Lei 82-B/2014

Lei 42/2016

Decreto-Lei 93/2017

Proteção Social - MOE e Independentes

DL nº 12/2013 de 25 de janeiro  estabelece condições de atribuição de subsidios dce desemprego para Trabalhadores independentes e membros de órgãos sociais de empresas

"Artigo 1.º
Objeto
O presente diploma estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas.
Artigo 2.º
Caracterização da eventualidade
Para efeitos do presente diploma é considerado desemprego toda a situação de perda de rendimentos decorrente de encerramento de empresa ou de cessação de atividade profissional de forma involuntária do beneficiário com capacidade e disponibilidade para o trabalho e inscrito para emprego no centro de emprego."

ver DL nº 12/2013 fonte DRE
ver DL nº 12/2013 fonte Seg.Social

Orçamento do Estado 2018

Ver  Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro

Atualizações:
Declaração de Retificação nº 6/2018 de 26 de fevereiro

Carnaval - vem ai o feriado de terça feira?

Por iniciativa dos deputados do  Partido Ecologista “Os Verdes” e do PAN,  estará na agenda de hoje (11 de janeiro de 2018) da Assembleia da Republica, a votação e discussão do Projeto de Lei Nº 709/XIII e  Projeto de Lei n.º 710/XIII que pretendem a alteração do Código do Trabalho, consagrando a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório

Calendário Fiscal 2018

Obrigações declarativas e de pagamento

IRS e as declarações automáticas

O Decreto Regulamentar n.º 1/2018 de 10 de janeiro, procede à fixação do universo dos sujeitos passivos de IRS que ficam  abrangidos pela 'declaração automática de rendimentos', conforme o disposto no n.º 8 do artigo 58.º -A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares...
As declarações automáticas de rendimentos vão ser aplicadas aos respetivos rendimentos auferidos durante o ano de 2017 e seguintes.

ver Decreto Regulamentar nº 1/2018
fonte DRE

IVA mensal e DMR - Prorrogado prazo de entrega

Motivado pelos recentes constrangimentos verificados no acesso ao Portal da AT, recentemente 'remodelado', a Ordem dos Contabilistas Certificados informa  que  a Autoridade Tributária terá decidido adiar para  15 de Janeiro de 2018, o prazo para o entrega das respetivas declarações, que de acordo com o calendário fiscal em vigor, terminaria hoje, dia 10 de janeiro.
Ver informação OCC
Ver despacho da SEAF nº 6/2018

Salário 2018 - calcule o seu salário

O site "Finanças Pessoais", disponibiliza uma calculadora que ajuda a saber o valor do salário considerando as novas Tabelas de Retenção na Fonte para 2018

fonte: financaspessoais.pt

A Contabilidade - Low cost e os "preços de mercado"

'Desabafo de um Contabilista Certificado'

"Um 'potencial Cliente', associado a um pequeno grupo familiar de microentidades, a saber;
Um mini-mercado, um restaurante e uma oficina auto...
Pretende contratar os serviços especializados de novo CC, (o próprio) se lhe apresentar uma proposta de avença igual ou abaixo (como se começa a dizer por aí), do 'preço de mercado'.

A contra proposta apresentada pelo 'potencial novo CC' (o próprio) consiste no seguinte e "cito":

"Sim Sr. Dr., ( o Sr Dr. é o 'potencial Cliente') aceito mas, com três pequenas condições:
O Sr. Dr. autoriza-me a fazer as compras do mês, gratuitamente, no seu mini-mercado, reserva-me uma mesa para almoçar diária e gratuitamente no seu restaurante e suporta os custos das revisões da minha viatura na sua oficina.
Em troca, como seu CC, e com o pagamento atempado do 'preço de mercado' dos meus serviços, eu cumprirei com a maior lealdade, todas as obrigações inerentes, de acordo com as minhas competências,  conforme as leis, os estatutos da OCC e de acordo com as necessidades de gestão das empresas.
E conclui...'
"Ainda não me deu a resposta ... será que vou perder este potencial Cliente" !?

PS:
Qualquer semelhança com a realidade é pura coincidência..
A ideia do texto, é fazer um pouco de piada sobre o assunto mas, que a situação é preocupante lá isso é...
O(a) nova(o) Bastonario(a) da Ordem dos Contabilistas Certificados deverá dar prioridade à análise do tema, de forma a fortalecer o prestígio e fazer realçar as competências e a  responsabilidade social e profissional  dos Contabilistas portugueses.

Boa ano novo e ...continuação e saudações contabilisticas

IRS em 2018 - Portaria nº 385-H/2017 obriga a entrega pela internet

A Portaria n.º 385-H/2017 de 29 de dezembro, publicada em 2º Suplemento do Diário da República, vem, basicamente, lembrar que é obrigatória a declaração de rendimentos, prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS,  aprovar novos impressos de preenchimento e respetivas instruções e, impor a obrigação de entrega, exclusivamente via internet  por "transmissão eletrónica de dados".
Aliás, os "sujeitos passivos de IRS titulares de rendimentos respeitantes a anos anteriores a 2015, estão igualmente obrigados a enviar, a partir de 1 de janeiro de 2018, a declaração modelo 3 e quaisquer dos seus anexos por transmissão eletrónica de dados."
Em anexo estão disponíveis para visualização, os novos modelos de impressos (que não afinal até não vão ser utilizados) .

Sálario Minimo Nacional para 2018

Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28 de dezembro , fixa em 580,00€, o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018 para vigorara a partir do dia 1 de janeiro.
Evolução do ordenado mínimo nacional desde 2015:
2015 - 505,00€
2016 - 530,00€
2017 - 557,00€

É revogado o Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de dezembro

Tabela de Retenção IRS - 2018

FINANÇAS
Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Conforme o disposto no Código do IRS, pelo Despacho nº 84-A/2018, foram aprovadas as tabelas de retenção na fonte para o ano de 2018

ver Despacho nº 84-A/2018

Se preferir transfira a Tabela em ficheiro excel do Clube:

https://drive.google.com/file/d/16sI3cOofEg4gQvQlcgCQS0YHtiQD85d5/view?usp=sharing

Circular da AT

Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego - Portaria nº 1/2018

"O presente regulamento tem por objeto a criação do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, de ora em diante designado por SI2E, e define as regras aplicáveis aos apoios concedidos às operações previstas na alínea g) do n.º 2 do artigo 74.º do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego"

Primeira alteração do regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego,

aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março

Mais relacionado:

Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março

Portaria n.º 181-C/2015, de 19 de junho, e pela Portaria n.º 265/2016, de 13 de outubro.

Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro

Atualização das rendas para 2018

 A Portaria nº 3/2018 "Atualiza os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2018 relativamente aos prédios arrendados para habitação anteriormente a 1 de janeiro de 1980.

Ver Portaria n3/2018 de 3 de janeiro de 2018 e legislação associada

Versão PDF

https://dre.pt/application/file/a/114440558

Associado:

relativamente aos arrendamentos NRAU

Fonte INE

Tarifas das inspeções obrigatórias 2018

No seguimento da taxa de inflação apurada pelo INE, o Instituto da Mobilidade e Transportes, IP, pela sua Deliberação nº 4-A/2018, com efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2018, determinou as novas tarifas das inspeções automóveis obrigatórias.

Ver Deliberação nº 4-A/2018

Associado:
Despacho n.º 11377 -A/2017, de 27 de dezembro (revogado)

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