Apoios extraordinários Covid no mês de abril - Segurança Social

Requerimentos disponíveis na Segurança Social Direta;

De 1 a 12 de abril para:

Apoio Extraordinário à Redução da Atividade Económica
Apoio Excecional à Família
Medida Extraordinária de Incentivo à Atividade Profissional
Apoio à Desproteção Social

De 5 a 16 de abril para:
Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores

Fonte - ISS - notícias de 26/03/2021

Um pouco de música para relaxar ...

Uma canção imortalizada por Elvis Presley 

Can't Help Falling in Love by Laura Varges and Carina Leitão

Laura Varges e Carina Leitão

Duas Artistas portuguesas que não se vêm nas TV nem nas rádios.

Recomendado...

Para ouvir e ... relaxar

AT - Flexibilização de pagamentos - esclarecimento

 

Novos prazos e outras medidas excecionais e temporárias - Decreto-Lei nº 22-A/2021

 Como não é entendimento dos Governantes que, quando tudo isto acabar (amenizar), vai ser preciso muito tempo para acertar muitas "agulhas", vai debitando leis, decretos, e portarias que, porque precisam de ser estudadas, analisadas e regulamentadas,  só atrasam mais o  acertar das ditas "agulhas".

Até lá e, porque:

"Desde março de 2020 que, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, o Governo tem vindo a adotar uma série de medidas em matéria de combate àquela pandemia, seja numa perspetiva epidemiológica seja numa ótica de apoio social e económico às famílias e às empresas."

O Decreto Lei nº 22-A/2021, "Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias..."
como;
"...estender, até 31 de dezembro de 2021, a admissibilidade de determinados documentos
...
aprovação e afixação do mapa de férias, decide-se prorrogar aquele prazo até 15 de maio de 2021
...
dispensa-se, em 2021, a confirmação anual da informação constante do Registo Central do Beneficiário Efetivo
...
assembleias gerais das sociedades comerciais, das cooperativas e das associações, que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, poderem ser realizadas até 30 de junho de 2021
...
prorrogação do prazo, até 15 de maio de 2021, para que os particulares, produtores florestais e entidades gestoras de terrenos e infraestruturas realizem os trabalhos de gestão de combustível..."

Alterações às declarações Mod. 25, Mod. 39 e DMR

"Considerando que têm sido suscitadas algumas questões relativamente a estes novos modelos
declarativos e respetiva entrega das declarações, informa-se o seguinte:

Modelo 25, modelo 39 e DMR – Quadro – “Identificação do Contabilista Certificado / Justo Impedimento”

1. A modelo 39 e a DMR foram alteradas apenas relativamente ao Quadro para identificação do
Contabilista Certificado e do respetivo regime de “Justo Impedimento”, na sequência dos artigos12.º-A
e 12.º-B do Estatuto dos Contabilistas Certificados (ECC), (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de
5 de novembro), aditados pela Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, os quais regem os designados regimes do “Justo impedimento de curta duração” e do “Justo impedimento prolongado”,
respetivamente, os quais estão em vigor a partir de 01.01.2020."

Ver fonte: Ofício Circulado Nº 20230 de 26-02-2021