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quinta-feira, 29 de abril de 2010

Orçamento do Estado para 2010



A Assembleia da República decreta, a aprovação do Orçamento do Estado para o ano de 2010, publicado quarta-feira, dia 28 de Abril de 2010.

De acordo com o disposto no seu Artigo 176.º, o Orçamento do Estado para o ano de 2010, Lei nº 3-B/2010, entra em vigor hoje, Quinta-feira, dia 29 de Abril de 2010


Lei n.º 3-B/2010
Publicada por Jele à(s) quinta-feira, abril 29, 2010
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