Nunca é demais rever a agenda...
A Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro, introduziu a primeira alteração à Lei n.º 110/2009 de 16 de Setembro, estabelecendo como nova data, para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, 1 de Janeiro de 2011.
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