No dia 22 de fevereiro de 2012, entrou em vigor a Lei mandada publicar pela Assembleia da República, que estabelece as regras a aplicar no acto de assumir de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas;
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
de 21 de fevereiro
Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos
e aos pagamentos em atraso das entidades públicas
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