Publicados os procedimentos aplicacionais da Lei 8/2012 que estabelece regras para os compromissos e pagamentos em atraso do setor público:
Decreto-Lei n.º 127/2012 (Ministério da Finanças)
de 21 de junho
"O presente diploma visa estabelecer, nos termos e para
os efeitos do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 8/2012, de
21 de fevereiro — Lei dos Compromissos e dos Pagamentos
em Atraso, doravante abreviadamente designada
LCPA —, os procedimentos necessários à aplicação da
mesma e à operacionalização da prestação de informação."ver Decreto-Lei nº 127/2012
Legislação relacionada:Lei 8/2012 de 21 de fevereiro de 2012
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