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GPME - uma Aplicação de Gestão com Faturação certificada

Meia jornada - Nova modalidade de horário na Função Pública

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  Assembleia da República legislou sobre a primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,  consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho

   Ver Lei N.º 84/2015 -  de 7 de agosto de 2015

   Legislação associada

   Lei n.º 35/2014 de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho)

Reestruturação e revitalização das empresas DL nº 26/2015

Decreto-Lei n.º 26/2015

Adota medidas que promovem um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização das empresas...

altera o Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial (Decreto -n.º 178/2012)
altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, (Decreto -Lei n.º 53/2004)
altera o Código das Sociedades Comerciais, (Decreto -Lei n.º 262/86)

em anexo republica o Decreto Lei nº 178/2012

Ver DL nº 26/2015