Decreto-Lei n.º 26/2015
Adota medidas que promovem um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização das empresas...
altera o Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial (Decreto -n.º 178/2012)
altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, (Decreto -Lei n.º 53/2004)
altera o Código das Sociedades Comerciais, (Decreto -Lei n.º 262/86)
em anexo republica o Decreto Lei nº 178/2012
Ver DL nº 26/2015
sábado, 1 de agosto de 2015
Reestruturação e revitalização das empresas DL nº 26/2015
Etiquetas:
dl 178/2012,
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insolvência,
recuperação de empresas
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