..."Todos os portugueses têm direito a um advogado, quando necessário, mesmo que não tenham dinheiro para o pagar. A figura da Proteção Jurídica foi criada para que o direito ao acesso à justiça chegue a todos, incluindo os que não têm condições financeiras para suportar os honorários do advogado ou as custas do processo. " ...
Este direito, é (em princípio) garantido através da Segurança Social, a todos os cidadãos e cidadãs, incluindo administradores ou gerentes de empresas...
Para o obter, deverá preencher o requerimento de modelo oficial e reunir os comprovativos documentais exigidos.
fonte: Contas Connosco
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