Código do Trabalho alterado pela Lei 93 /2019

Lei n.º 93/2019
Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04

Entidade(s) Emitente(s):
Assembleia da República

RESUMO
Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.

Fonte DRE - Lei nº 93/2019 de 4 de setembro- versão PDF

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