Ano Portaria
2009 772/2009, de 21 de Julho
2008 362/2008, de 13 de Maio
2007 768/2007, de 9 de Julho
2006 429/2006, de 3 de Maio
2005 488/2005, de 20 de Maio
2004 376/2004, de 14 de Abril
esta informação não dispensa a consulta das respectivas portarias regulamentares
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