Aprovação das áreas beneficiárias
"Para efeitos de aplicação das medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões que sofrem de problemas de interioridade, definidas no artigo 43.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, são consideradas como áreas
territoriais beneficiárias as áreas identificadas no mapa anexo..." à Portaria n.º 1117/2009, de 30/09
quinta-feira, 8 de outubro de 2009
incentivos às regiões com problemas de interioridade
Etiquetas:
estatutos dos beneficios fiscais,
incentivos,
interioridade
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