Orçamento do Estado para 2012- Lei 20/2012 - primeira alteração

Com origem na Assembleia da Republica Portuguesa, foi publicada no passado dia 14 de maio de 2012, a Lei nº 20/2012, que procede à primeira alteração à Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro.

Entre as várias novidades, há a registar varias alterações aos Códigos fiscais mais importantes para a maioria dos contribuintes portugueses, tais como:

-alterações aos Códigos dos Impostos sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Regime Geral das Infrações Tributárias  e  aos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, entre outras...

Ver Lei nº 20/2012 de 14 de maio - Assembleia da República