"A Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (Lei n.º 8/2012, de 21 de
fevereiro) e o Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, introduziram,
recentemente, um quadro de novas medidas aplicáveis à realização das despesas
públicas, através de um conceito que passa a ser crucial na gestão orçamental,
os fundos disponíveis. Alteram-se, assim, procedimentos de realização da despesa
e respetivos registos contabilísticos."
"Conhecidas as novas regras, torna-se agora necessário proceder à sua correta
implementação."
O Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA), em Barcelos, acaba de editar
o livro «Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso Explicada», da autoria de
João Baptista da Costa Carvalho (1) e Sandra Cunha (2).
(1) João Baptista da Costa Carvalho é presidente do IPCA, professor da Escola de
Economia e Gestão da Universidade do Minho, Presidente do Conselho de
Especialistas em Contabilidade Pública da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas ...
(2) Sandra Cunha é docente do Departamento de Gestão da Escola Superior de Gestão do
IPCA, ...
sexta-feira, 20 de julho de 2012
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