MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Decreto-Lei n.º 133/2012
A situação económica e financeira do País exige uma
reavaliação dos regimes jurídicos das prestações do sistema
de segurança social,O Decreto-Lei nº 133/2012 procede a uma série de alterações importantes de forma segundo o Governo, " a garantir que a proteção social seja efetivamente assegurada aos cidadãos mais carenciados sem colocar em causa e sustentabilidade financeira do sistema da segurança social..."
A ver vamos!!
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