"O Decreto-Lei nº 197/2012, de 24 de agosto, introduz alterações às regras de faturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado ...
...
Com vista a esclarecer eventuais dúvidas sobre o âmbito de tais alterações, divulgam-se as presentes instruções administrativas."
Ver Oficio nº 30136, de 19 de novembro de 2012 (retificado)
Relacionado:
Ofício nº 30141, de 4 de janeiro de2013
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3 comentários:
Caro colega peço a sua ajuda para um entendimento particular do ponto 2.3 deste ofício. Desde já obrigado pela atenção e desculpe qualquer incómodo.
ahh, no tempo em o verão realmente parecia ter durado mais...
brincadeira de lado, o 197/2012 foi a 24 de agosto, e não 34 ;)
Ao Colega "Anonimo" (que tambem e' do tempo em "o verão realmente parecia ter durado mais..." obrigado! Infelizmente 24 nao e' o mesmo que 34. Abraço
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