A Presidência do Conselho de Ministros aprovou e, mandou legislar, "um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.
O documento agora publicado prevê várias medidas de "modernização administrativa" e cria vários mecanismos de simplicação nos contactos com as entidades públicas como por exemplo, a "Linha do Cidadão".
ver Decreto-Lei n.º 73/2014. D.R. n.º 91, Série I de 2014-05-13 que inclui em anexo, a republicação do relacionado Decreto-Lei 135/99 agora com redação atualizada.
Legislação relacionada:
Decreto-Lei nº 74/2014 de 13 de maio
Decreto-Lei nº 72/2014 de 13 de maio
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