A Portaria 284/2014 aprova o formulário designado por Anexo SS, integrado na declaração Modelo 3 de IRS da Autoridade Tributária e entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2015.
"As alterações introduzidas ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social pela Lei n.º 83 -C/2013, de 31 de dezembro, no que respeita ao enquadramento dos trabalhadores independentes e à determinação da forma de apuramento das entidades contratantes, determina a necessidade de reformulação do referido Anexo SS, bem como das respetivas Instruções de Preenchimento, mantendo -se em execução os procedimentos interoperacionais posteriores entre as duas administrações."
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