Compensação de dívidas -Autorudade Tributária - Portaria nº 201-B/2017

Portaria nº 201-B/2017

Programa SIMPLEX+ 2016
-procedimentos para a compensação de créditos entre os contribuintes e o Estado
"
Objeto
A presente portaria regulamenta a compensação de dívidas tributárias com créditos não tributários ao abrigo do
artigo 90.º -A do Código de Procedimento de Processo Tributário nos casos em que o crédito tenha sido reconhecido
por decisão judicial transitada em julgado.

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de julho  de 2017."

Ver Portaria nº 201-B/2017 de 30 de junho
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