Regime dos serviços mínimos bancários - Lei 21/2018

Adequa o regime de serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março (republicado em anexo ao DL 107/2017).

Norma revogatória

São revogadas as alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 7.º-D (do regime sancionatório) do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, replicado em anexo ao Decreto-Lei nº 107/2017)

Legislação associada:
Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 março

Lei n.º 19/2011, de 20 de maio

Decreto-Lei n.º 225/2012, de 17 de outubro

Lei n.º 66/2015, de 6 de junho

Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto, (republica regime)