IVAucher - Portaria nº 119/2021 - "Determina a data de início e a duração de cada fase do programa «IVAucher»"

As duas fases do programa "IVAucher " ...

Fase 1
 a) Apuramento do montante do benefício, previsto na alínea a) do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021, de 28 de maio, que tem início no dia 1 de junho e termina no dia 31 de agosto de 2021, inclusive; e

Fase 2
b) Utilização pelos consumidores do montante apurado na primeira fase, previsto na alínea b) do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021, de 28 de maio, que tem início no dia 1 de outubro e termina no dia 31 de dezembro de 2021, inclusive.

Ver Portaria nº 119/2021