Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro
"Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos."
"Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos."
"A Ordem preparou uma análise que, através de quadros comparativos e de forma minuciosa, dá-lhe a conhecer o antes e o depois no que respeita à Lei Geral Tributária, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário e ao Regime Geral das Infrações Tributárias."
(fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados)
(fonte:DRE)
(fonte: Autoridade Tributária)
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