De acordo com o previsto pelo Decreto -Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril , através da Portaria n.º 131/2011 é criado um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor» acessível nomeadamente através do Portal da Empresa, em http://www.portaldaempresa.pt/.
Esta portaria entrará em vigor a partir do próximo dia 2 de Maio de 2011.
ver Portaria n.º 131/2011
Legislação relacionada:
Lei n.º 49/2010
Lei n.º 55-A/2010
Decreto-Lei nº 48 de 2011
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