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segunda-feira, 20 de outubro de 2014

Câmaras Municipais e os novos fiscais de trânsito...

Câmaras Municipais poderão vir a adquirir competências para aplicar sanções relacionadas com o Código da Estrada  desde que,  preencham determinadas condições exigidas, nomeadamente, pelo Ministério da Administração Interna.

ver Portaria 214/2014

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