Confirmado ... 120 dias para disponibilização de formulários AT

Aprovado

"Projeto de Lei n.º 743/XIII/3.ª 

Estabelecimento do prazo mínimo de 120 dias para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária

...

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei altera a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, adiante designada por LGT, no sentido de estabelecer o prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária.

Artigo 2.°

Alteração à Lei Geral Tributária

O artigo 59º da LGT passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 59.º
[…]
1 – […];
2 – […];
3 – A colaboração da administração tributária com os contribuintes compreende, designadamente:
a) […];
b) […];
c) […];
d) […];
e) […];
f) […];
g) […];
h) […];
i)[…];
j)[…];
l)[…];
m) […];
n) […];
o) A disponibilização de formulários digitais para cumprimento das obrigações tributárias, com um período mínimo de 120 dias de antecedência face à data limite de cumprimento da obrigação declarativa, prorrogando-se tal data pelo mesmo número de dias do atraso sempre que a administração tributária não cumpra a referida antecedência mínima.

Palácio de São Bento, 23 de Janeiro de 2018

Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP ,"

fonte:parlamento.pt

ver Projeto de Lei n.º 743/XIII